Secretaria de Administração · 18 de março de 2020
LEI N° 2.936, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.936, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 851,67, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 785 0008 1.306 CONSTRUçãO DE ABRIGO COBERTO PARA VEíCULOS DA SAúDE - EMENDA IMPOSITIVA 05/18 VER ADILAR MELLER
(AAA) 4490 51 – 0040 – obras e instalações......... R$ 851,67
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
08.01 10 785 0008 2.074 manutenção do transporte de pacientes
(576) 3390 39 – 0040 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica................. R$ 851,67
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 17 DE MARÇO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.