Secretaria de Administração · 4 de maio de 2022
LEI N° 3.072, DE 03 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.072, DE 03 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2022, no valor de R$ 100.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
06.03 26 782 0017 1.PPP PAVIMENTAÇÃO ENTRE CIDADE-ESQUINA BUDEL-ALEGRIA EMENDA INDIVIDUAL 36660001 TRANSF. ESP.
(AAA) 4490 51 – RVRV – OBRAS E INSTALAÇÕES..... R$ 100.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação estimado nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
2.4.1.8.10.7.1.XX – rvrv - PAVIMENTAÇÃO ENTRE CIDADE-ESQUINA BUDEL-ALEGRIA EMENDA INDIVIDUAL 36660001 TRANSF. ESP.......... R$ 100.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 03 DE MAIO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.