Secretaria de Administração · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 3.126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui o Programa de Proteção do Rio Buricá no município de Independência-RS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Proteção do Rio Buricá no município de Independência-RS.
Art. 2º O Programa se constitui em instrumento de planejamento e definição de política para proteção, preservação e manejo adequado das margens do Rio Buricá, objetivando o uso sustentável.
Art. 3º Constituem objetivos da presente Lei, promover ações de recuperação e conservação das áreas de proteção permanente ao longo dos recursos hídricos, estabelecendo critérios de incentivo, e:
I – realizar diagnóstico da situação das áreas lindeiras ao Rio Buricá;
II –incentivar os munícipes proprietários ou posseiros de imóveis costeiros ao Rio Buricá a preservar e recuperar as áreas de preservação permanente;
III – promover atividades de educação ambiental, e;
IV – repor e proteger a vegetação natural nas áreas de encosta.
Art. 4º Observados os preceitos legais, o Município incentivará ações de preservação e recuperação das áreas marginais ao Rio Buricá localizadas em seu terrritório, através de:
I – assessoria técnica para orientação sobre o uso e manejo correto das áreas lindeiras ao rio;
II – elaboração, através de empresa contratada, de projetos para recuperação de áreas degradadas – PRADs, sem ônus ao proprietário;
III – ações educativas e capacitação aos proprietários de áreas lindeiras ao rio, e;
IV – fornecimento de materiais para isolamento de áreas marginais ao rio e mudas para reflorestamento, conforme previsto em projetos para recuperação de área degradada.
Art. 5º Poderão participar do Programa os proprietários de áreas marginas ao Rio Buricá dentro do perímetro do município de Independência-RS.
§ 1º Em relação aos incisos II e IV, do Art. 3º, serão atendidos os proprietários interessados, conforme disponibilidade financeira e que se enquadrem como pequenos produtores rurais.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º do Art. 5º, serão considerados pequenos produtores rurais aqueles que comprovarem Receita bruta anual de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante apresentação de DAP ou documento equivalente, e não possuírem, em todo o território do Município área de terra superior à 01 (um) módulo fiscal.
§ 3º Proprietários de áreas para veraneio ou de turismo não poderão ser beneficiadas pelo previsto nos incisos II e IV do Art. 3º da presente Lei.
Art. 6º A participação no Programa deverá ser solicitada pelo interessado, via protocolo, juntamente com a apresentação dos seguintes documentos:
I – Documento oficial de identificação com foto do proprietário;
II – Comprovante de propriedade ou posse de imóvel lindeiro ao Rio Buricá;
III – Comprovante de enquadramento como pequeno produtor rural, quando interessado em participar dos incisos II e IV do Art. 3º.
Art. 7º Os beneficiários do presente Programa estarão isentos de taxas municipais que vierem a incidir sobre os projetos.
Art. 8º As despesas correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que entender cabível.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.