Secretaria de Administração · 20 de março de 2019
LEI Nº 2.865, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.865, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente professores área 1, por excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público os seguintes servidores:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
03
Professor
Curso superior de licenciatura de graduação plena para educação infantil /ou séries iniciais do ensino fundamental.
R$ 1.633,40
22h
Art. 2.°A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será efetivada com aproveitamento dos candidatos classificados no último concurso público e, caso reste esgotada a lista de classificados no concurso, as contratações se efetivarão através de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3.° Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º Os contratados desempenharão suas atividades junto aos estabelecimentos de ensino municipais, lotado junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Art. 5° A cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 6.° Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
CÁTIA LIMA MACHADO
Secretária de Administração
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO I
CARGO: PROFESSOR ÁREA 1
ATRIBUIÇÕES:
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar comas atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos deformação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal de: 22 horas
Requisitos para preenchimento do cargo:
Idade mínima de 18 anos
b) Formação:
b.1) para a docência na Educação Infantil: : curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil;
b.2) para a docência nas Séries ou Anos iniciais do Ensino Fundamental : curso superior de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino fundamental;