Secretaria de Administração · 23 de outubro de 2025
LEI N° 3.394, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.394, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 20.770,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
02.01 04 122 0001 2.078 manutenção dos gabinetes do prefeito e vice-prefeito
(045) 3390 14 – 500 – diárias - civil................... R$ 5.980,00
(051) 3390 93 – 500 – indenizações e restituições........ r$ 4.550,00
13.01 04 121 0001 2.132 manutenção da secretaria de planejamento
(946) 3390 14 – 500 – diárias - civil.................... R$ 8.740,00
(949) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...........
....................... R$ 1.500,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
07.02 15 451 0017 1.001 ampliação da iluminação pública
(470) 4490 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...........
.............................. R$ 20.770,00
Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 22 DE OUTUBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.