Secretaria de Administração · 18 de novembro de 2021
LEI N.° 3.033, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.033, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera o item nº 7 do anexo IV do artigo nº 56, altera a redação do artigo 65, 66, 67 e cria o artigo 65A da Lei Municipal nº 2.784/2017 de 14 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada o item nº 7 do anexo IV do Artigo 56, da Lei Municipal nº 2784/2017 de 14 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
.........
ANEXO IV
….....
7. Requerimento por unidade.............................ISENTO
Art. 2º Fica alterada a seção I do capítulo IV DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA, com alteração dos Artigos 65, 66 e 67 da Lei Municipal nº 2784/2017 e inclusão do Artigo 65A, que passa a vigorar conforme segue abaixo:
….....
Art. 65 A Taxa de Fiscalização e Vistoria tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município quando da fiscalização de funcionamento e monitoramento cadastral de estabelecimento de qualquer natureza, comprovada pela manutenção do órgão fiscal detentor do banco de dados cadastrais, estruturado e competente para orientar, monitorar e policiar o sujeito passivo previamente licenciado para explorar atividade econômica no território municipal, podendo, tais atos de regulação e controle, se perfectibilizar por quaisquer meios, sejam virtuais, atendimento administrativo presencial ou ações fiscais ostensivas, visando conduzir o sujeito passivo ao cumprimento da legislação vigente.
Art. 65A O contribuinte da Taxa de Fiscalização e Vistoria é qualquer pessoa, física ou jurídica, que se habilite à licença prévia, nos termos do artigo 65.
Da Base de Cálculo e Alíquota
Art. 66 A Taxa de Fiscalização e Vistoria é cobrada em valores fixos, diferenciados em função da natureza da atividade, na forma do ANEXO IV que integra esta Lei.
Seção III
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 67 A Taxa de Fiscalização e Vistoria será lançada anualmente ou sempre que o órgão competente municipal proceder à verificação ou diligência quanto ao funcionamento do estabelecimento, na forma do artigo 65, realizando-se a arrecadação até o dia 30 (trinta) de setembro de cada exercício.
Parágrafo único. No caso de diligência pelo Fisco o vencimento dar-se-á 30 (trinta) dias após a sua realização.
...........
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO IV
DA TAXA DE EXPEDIENTE QUANTIDADE DE URM.
1. Atestado, declaração, por unidade.....................5,80
2. Autenticação de plantas ou documentos, por unidade ou folhas....2,10
3. Certidão, por unidade ou por folha...............5,80
4. Expedição de carta de “habite-se” ou certificado, por unidade.....14,80
5.Expedição de 2ª via de alvará, carta de “habite-se” ou certificado, por unidade..............................5,80
6. Inscrições, exceto as no cadastro fiscal, por unidade.......................14,80
7. Requerimento por unidade.......... ISENTO
8. Fotocópias de plantas, além do custo da reprodução, por folha......0,28
9. Inscrição em concurso para cargo de:
9.1.nível superior ......................................45,00
9.2.nível médio .................................27,00
9.3.nível simples ...........................14,00
10.Outros atos ou procedimentos não previstos....................................6,00