Secretaria de Administração · 6 de novembro de 2025
LEI N° 3.396, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.396, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 20.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
07.02 15 451 0017 2.111 manutenção DE ESPAÇOS PÚBLICOS
(479) 3390 30 – 500 – MATERIAL DE CONSUMO............. R$ 20.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
07.03 26 782 0018 2.009 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO MUNICIPAL
(509) 3390 30 – 500 – MATERIAL DE CONSUMO.......... R$ 4.000,00
07.02 15 451 0017 1.001 AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
(469) 4490 30 – 500 – MATERIAL DE CONSUMO............. R$ 10.000,00
07.02 15 452 0010 2.005 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
(490) 3390 39 – 500 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA....................................R$ 6.000,00
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.