Secretaria de Administração · 14 de novembro de 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA UCCI 01/2023 ESTABELECE PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DOS BENS E RENDAS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO PRIVADO DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 8.429/1992.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA UCCI 01/2023 ESTABELECE PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DOS BENS E RENDAS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO PRIVADO DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 8.429/1992.
Art. 1° Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos e prazos para a entrega da declaração de bens e rendas que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos municipais.
Parágrafo único. São agentes públicos municipais, para os fins desta Instrução Normativa, o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta e Indireta Municipal.
Art. 2º A declaração dos bens e rendas que constituem o patrimônio privado dos agentes públicos municipais, prevista no art. 13 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021, corresponderá à declaração de Imposto de Renda e proventos que tenha sido entregue à Receita Federal do Brasil – RFB.
Parágrafo único. Os agentes públicos que não apresentarem a declaração de Imposto de Renda, por motivo de isenção perante a RFB, deverão preencher e entregar o formulário constante no Anexo Único a esta Instrução Normativa.
Art. 3° A declaração de bens e rendas deverá ser preenchida, assinada e entregue no ato da posse em mandato, cargo efetivo ou em comissão e no ato de contratação, quando for por prazo determinado.
Art. 4º A declaração de bens e rendas será anualmente atualizada, devendo ser entregue à Administração no máximo 30 (trinta) dias a contar do término do prazo anual concedido pela Receita Federal do Brasil para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e na data em que o agente público municipal deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
§ 1º A saída do agente público municipal do exercício do mandato, cargo, emprego ou função, somente será processada após a regular entrega da declaração dos bens e rendas que constituem o seu patrimônio na data do desligamento.
Art. 5º. O Setor de Pessoal vinculado à Secretaria de Administração será o responsável pela guarda e gerenciamento das declarações entregues no ano.
§1º O Setor de Pessoal receberá as declarações por meio do e-mail pessoal@independencia.rs.gov.br e, também em via física, no Palácio Municipal.
§2º O Setor de Pessoal organizará todas as declarações recebidas em um único local, possibilitando inspeções e auditorias quando necessárias.
§3º Encerrado o prazo do art. 4º, o Setor de Pessoal elaborará, em até trinta dias, relatório contendo o nome dos servidores que não tenham realizado a entrega da declaração e, enviará cópia ao Prefeito Municipal e à Unidade Central de Controle Interno (UCCI).