Secretaria de Administração · 25 de agosto de 2023
LEI N° 3.191, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.191, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor de R$ 51.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
06.02 26 782 0017 1.PPP CONSTRUÇÃO DE PONTE ENTRE ESQUINAS ARAÚJO E BOMFIM
(AAA) 4490 51 – 501 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................................. R$ 51.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
03.01 04 122 0001 1.022 REFORMA DO PALÁCIO MUNICIPAL
(097) 3390 30 – 501 – MATERIAL DE CONSUMO............................................. R$ 51.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.