Secretaria de Administração · 17 de maio de 2023
LEI Nº 3.160, DE 16 DE MAIO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE BIBLIOTECÁRIO, MOTORISTA, PROFESSOR ÁREA 1 E PSICÓLOGO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.160, DE 16 DE MAIO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE BIBLIOTECÁRIO, MOTORISTA, PROFESSOR ÁREA 1 E PSICÓLOGO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público os seguintes servidores:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
01
BIBLIOTECÁRIO
Superior em Biblioteconomia Completo
R$ 4.055,29
40 horas
01
MOTORISTA
Nível de 5ª série do ensino fundamental e Habilitação de Motorista Categoria “C”, no mínimo e conforme exigências legais.
R$ 1.752,86
44 horas
01
PROFESSOR ÁREA 01
Para a docência nas Séries ou Anos iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino fundamental.
R$ 2.811,14
22 horas
01
PSICÓLOGO
Nível superior completo
Ter habilitação legal para o exercício da profissão.
R$ 4.055,29
40 horas
Art. 2.° A contratação para a função de PROFESSOR ÁREA 1, será pelo período de 04 (quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizado através de processo seletivo simplificado.
Art. 3.° A contratação para as funções de BIBLIOTECÁRIO, MOTORISTA e PSICÓLOGO será pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizado através de processo seletivo simplificado.
Art. 4.° Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.