Secretaria de Administração · 21 de fevereiro de 2024
LEI Nº 3.223, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. ALTERA O ART. 38 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.327, DE 05 DE ABRIL DE 2012.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.223, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. ALTERA O ART. 38 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.327, DE 05 DE ABRIL DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alteradas as disposições contidas no art. 38 inciso I, da Lei Municipal n.º 2.327, de 05 de abril de 2012, redação dada pela Lei Municipal nº 2861/2019, de 19 de março de 2019, para fixar os valores do Piso Nacional do Magistério a ser pago aos professores municipais e o vencimento básico para o orientador educacional e supervisor educacional no ano de 2024, passando a ter a seguinte redação:
Art.38”...”
I-Cargos efetivos:
a) Professor:
Denominação
Vencimento Básico
Professor com formação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena, específica para as séries finais do ensino fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica - 22 horas/semanais
R$ 2.519,31
b) Orientador Educacional:
Denominação
Vencimento Básico
Orientador Educacional - 44 horas/semanais
R$ 5.038,62
c) Supervisor Educacional:
Denominação
Vencimento Básico
Supervisor Educacional – 44 horas/semanais
R$ 5.038,62
II- “...”
II- “...”
Parágrafo único”...”
...
Art. 2 º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 3 º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 janeiro 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.