Secretaria de Administração · 22 de novembro de 2023
LEI Nº 3.209, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MOTORISTA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.209, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MOTORISTA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
01
MOTORISTA
Nível de 5ª série do ensino fundamental e Habilitação de Motorista Categoria “C”, no mínimo e conforme exigências legais.
R$ 1.752,86
44 horas
Art. 2° A contratação para a função de MOTORISTA será pelo período de até 06 (seis) meses, e será por processo seletivo simplificado, com aproveitamento do Edital de abertura n.º 25/2023 e homologado pelo Edital nº 34/2023.
Art. 3° Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4° O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria de Assistência Social.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente contratação ocorrerão nas dotações orçamentárias próprias do orçamento do presente exercício de 2023.
Art. 6° Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
DIRCEU FIORIM
Responsável Pela Secretaria de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
MOTORISTA
a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
b) Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; registrar, quando for o caso, o tipo e quantidade de material transportado, bem como anotar a quilometragem e o número de viagens realizadas, executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
b) Especial: Uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 21 anos;
b) Instrução: Nível de 5ª série do ensino fundamental.
c) Habilitação de Motorista Categoria “D”, no mínimo e conforme exigências legais.
d) Apresentar comprovante do Curso de Transporte Escolar (válido).