Secretaria de Administração · 1 de junho de 2021
LEI N.° 2.997, DE 31 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 2.997, DE 31 DE MAIO DE 2021.
Autoriza transferência financeira, por meio de subvenção social, ao Hospital Vida e Saúde de Santa Rosa, visando implementar ações para a instalação de novos leitos de UTI aos usuários e pacientes infectados com o novo coronavírus – COVID 19, para o Município e região e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o montante de R$ 8.636,37 por meio de subvenção social, ao Hospital Vida e Saúde de Santa Rosa, visando criar e implementar estruturas de atendimento à população no tratamento de enfermidades decorrentes do COVID 19.
Parágrafo único – As ações previstas no caput compreendem a cobertura financeira para a estrutura física, necessária à constituição de 10 leitos de UTI destinados aos pacientes e usuários afetados pela pandemia, conforme plano de trabalho apresentado à AMUFRON.
Art. 2º Para a execução do previsto nesta lei, o Município deverá firmar termo de transferência dos recursos, conforme modelo padrão da AMUFRON, com o estabelecimento hospitalar, entidade sem fins lucrativos de atenção à saúde, contendo a finalidade da operação, nos termos do plano de trabalho das obras e adequações realizadas.
Art. 3º Fica autorizado o repasse de valores a entidade hospitalar para a realização das obras e atividades necessárias à implantação e disponibilização dos leitos UTI COVID, com os procedimentos sendo acompanhados pela Central de Controle Interno do Município, tendo os valores rateados proporcionalmente à população de cada Município.
Art. 4º O Hospital deverá prestar contas dos recursos transferidos no prazo de 60 dias após o recebimento diretamente ao Município, sob pena de glosa do valor e ressarcimento ao erário.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações específicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 31 DE MAIO DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.