Secretaria de Administração · 24 de novembro de 2021
LEI N.° 3.036, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.036, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e a aquisição de imóvel para ampliação da escola lar da criança e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2021, no valor de R$ 330.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 365 0002 1.PPP AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA LAR DA CRIANÇA
(AAA) 4490 61 – 0020 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS..................................... R$ 330.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 31/10/2021 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL...................................................................................... R$ 330.000,00
Art. 2° Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel para ampliação da Escola Municipal Lar da Criança, registrado conforme matricula nº 1.228 como Lote urbano nº 04, da quadra nº 20, com área de 622,30 m²(seiscentos e vinte e dois metros quadrados e trinta centímetro quadrados), com averbação sobre o imóvel de uma casa de alvenaria de 196,95 m²( cento e noventa e seis metros quadrados, com noventa e cinco centímetros), situado ao lado impar da Rua Santa Rosa de Lima, a 30,60 metros da Rua Duque de Caxias, nesta cidade, confrontando: ao NORTE com a Rua Santa Rosa de Lima,, com 14,00m; ao SUL, com terras rurais de Egon Wendlant; a LESTE, com os lotes nº 05 e nº 06 e 07,08, com 46,00m; e a OESTE, com os lotes nº 02e 03, com 42,90m.
Art 3º O valor a ser pago pelo imóvel citado no art 2º, será de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) conforme menor valor apresentado nas avaliações de profissionais habilitados na área.
Art. 4º O imóvel deverá estar sem restrições e deverá ser entrega ao município no ato de assinatura da escritura pública.
Art. 5º O município se compromete em fazer o pagamento em até 15(quinze) dias, após a assinatura da escritura pública.
Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – Se, Publique – se e Cumpra-se.