Secretaria de Administração · 10 de março de 2025
LEI N° 3.301, DE 07 DE MARÇO DE 2025. ALTERA O ARTIGO 9º, CAPUT, E SEUS PARÁGRAFOS 4º E 5º, BEM COMO INCLUI OS PARÁGRAFOS 6º E 7º NO MESMO ARTIGO. AINDA, ALTERA O ARTIGO 10, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.193, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.301, DE 07 DE MARÇO DE 2025. ALTERA O ARTIGO 9º, CAPUT, E SEUS PARÁGRAFOS 4º E 5º, BEM COMO INCLUI OS PARÁGRAFOS 6º E 7º NO MESMO ARTIGO. AINDA, ALTERA O ARTIGO 10, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.193, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 9º, caput, e seus parágrafos 4º e 5º, bem como incluídos os parágrafos 6º e 7º, e modificado o artigo 10, ambos da Lei n.º 3.193, de 11 de setembro de 2023, que trata da matéria referente ao atendimento da organização administrativa da Unidade Central do Controle Interno.
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Art.9º O atendimento da organização administrativa da Unidade Central do Controle Interno – UCCI, será feito pelo titular do cargo Controlador Interno, e por mais 02 (dois) servidores detentores de cargo efetivo e estáveis, com formação mínima de nível superior, cuja área de formação deva ser compatível com as atividades desempenhadas pela UCCI.
§1º É vedada a lotação de qualquer servidor contratado ou detentor de cargo em comissão para exercer atividades na Unidade de Controle Interno;
§2º É vedada a designação de servidor que tiver sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
§3º É vedada designação de servidor que exercer concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional;
§ 4º Em virtude do princípio da segregação de função, é vedada a designação de servidores dos cargos de Contador, Técnico Contábil, Tesoureiro e aqueles que compõem as estruturas do Regime Próprio de Previdência Social.
§5º A coordenação da Unidade Central de Controle Interno será exercida pelo titular do cargo de Controlador Interno que, além das atribuições do seu cargo, será responsável por:
I – Representar a UCCI perante terceiros;
II – Analisar, conferir e assinar a manifestação conclusiva do Controle Interno – MCI;
III – Analisar, conferir e assinar as planilhas do Programa Autenticador de Dados - PAD;
IV – Analisar, conferir e assinar a documentação do Sistema de Aposentadorias e Pensões e Inativações na Esfera Municipal - SAPIEM;
V - Analisar, conferir e assinar a documentação do Sistema Informatizado de Auditoria de Pessoal – SIAPES, no qual o coordenador deve se manifestar sobre todas as contratações temporárias e nomeações oriundas de concurso público;
VI – Analisar, conferir e assinar os relatórios de execução orçamentária;
VII – Analisar, conferir e assinar os relatórios de gestão fiscal;
VIII – Acessar e alimentar o Sistema COI – Espaço do Controle Interno;
IX – Conduzir veículo oficial, desde que legalmente habilitado, no desempenho das funções da Unidade Central de Controle Interno ou em missão ou estudo do interesse da Administração.