Secretaria de Administração · 10 de julho de 2025
LEI Nº 3.336, DE 08 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO E APOIO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E MICROEMPRESAS, VISANDO A MANUTENÇÃO E A ABERTURA DE NOVOS POSTOS DE TRABALHO. INCLUI AÇÃO NO PPA E NA LDO, A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.336, DE 08 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO E APOIO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E MICROEMPRESAS, VISANDO A MANUTENÇÃO E A ABERTURA DE NOVOS POSTOS DE TRABALHO. INCLUI AÇÃO NO PPA E NA LDO, A
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Levando-se em conta os efeitos climáticos dos últimos anos que resultou em grandes perdas do setor primário, tendo em vista que as empresas de nosso Município têm grande dependência financeira do setor agrícola, fica autorizado, no âmbito municipal, a instituição de programa de apoio e incentivo para os microempreendedores individuais e microempresas, como forma incentivo e manutenção dos empregos já existentes, e principalmente a abertura de novos postos de trabalho.
§ 1º São Objetivos primordiais do Programa:
I – Auxiliar os Microempreendedores Individuais e Microempresas, em caráter emergencial, a suportar e superar as dificuldades decorrentes dos impactos econômicos consequentes do pós-Pandemia do COVID-19 e dos eventos climáticos dos últimos anos, que diminuíram o poder de compra do setor primário, do qual nosso comércio é extremamente dependente;
II – Viabilizar a manutenção dos empregos e da renda no território municipal;
III – Fomentar a recuperação do mercado local;
IV – Contribuir para a manutenção e o desenvolvimento econômico do Município, principalmente dos microempreendedores individuais e microempresas;
V – Reduzir a inadimplência dos empreendedores, seja com a esfera pública ou privada.
Art. 2º O programa consiste na equalização de 100% (cem por cento) dos juros em financiamentos contratados pelas empresas em instituições de crédito interessadas e estabelecidas no Município, abrangendo os setores do comércio, indústria e prestadores de serviços situados no Município, desde que atendidas as exigências dessa Lei.
Art. 3º O benefício da equalização dos juros se limita aos seguintes valores de financiamento por beneficiário:
I – Microempreendedores individuais, em até R$ 8.000,00 (oito mil reais);
II – Microempresas, em até R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Parágrafo único. O prazo máximo de amortização dos financiamentos será de até 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 4º Somente serão enquadradas nos benefícios desta lei, os financiamentos em instituição financeira cujo teto mensal de juros seja de até 1,69% (um vírgula sessenta e nove por cento) ao mês, utilizando-se para cálculo a Tabela Price.
Art. 5º Para habilitar-se ao programa, o beneficiário deverá protocolar seu pedido junto ao Município, acompanhado dos seguintes documentos, no que couber a cada setor: