Secretaria de Administração · 21 de agosto de 2026
LEI N.º 3.525, DE 20 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS A DOAR IMÓVEL, CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.525, DE 20 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS A DOAR IMÓVEL, CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Independência/RS autorizado a doar uma fração de terras de sua propriedade, medindo 770,00 m² (setecentos e setenta metros quadrados), sem benfeitorias, conforme matrícula n.º 4.687 do Registro de Imóveis, situada no lado par da Rua Edvino Cornelius, na esquina com a Avenida Três de Maio, lado ímpar, dentro do quarteirão formado pelas ruas Edvino Cornelius, Josino Farias e Avenida Três de Maio, confrontando: ao Norte, com o terreno urbano n.º 05, da mesma quadra, medindo 35,00 metros; ao Sul, com a Rua Edvino Cornelius, onde mede 35,00 metros; a Leste, com a Avenida Três de Maio, medindo 22,00 metros; e a Oeste, com o terreno urbano n.º 06, onde mede 22,00 metros, para a empresa BUTZKE CONSTRUÇÕES LTDA. – ME., inscrita no CNPJ sob n.º 93.587.293/0001-36, e conceder incentivos para sua instalação e ampliação, considerando a atuação no segmento da construção civil, levando em conta sua função social decorrente da criação de empregos e renda, bem como a importância para a economia do Município.
Art. 2º Para fins de instalação e ampliação da empresa BUTZKE CONSTRUÇÕES LTDA. – ME., considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos para os investimentos, poderão consistir em:
I - Execução de serviços de terraplenagem e transporte de terras, e outros similares, necessário a instalação do empreendimento;
II - Disponibilidade de acesso ao fornecimento de água.
III - Disponibilidade de rede de energia elétrica.
Art. 3º As licenças ambientais que serão necessárias para o empreendimento instalação, operação e demais fases perante a todos os órgãos ambientais serão de plena responsabilidade da empresa BUTZKE CONSTRUÇÕES LTDA. – ME.
Art. 4º Em caso de descumprimento das obrigações por parte da empresa incentivada, esta deverá efetuar o pagamento do valor de mercado correspondente ao imóvel recebido, bem como efetuar o pagamento referente a isenção dos tributos obtidos, tudo com correção monetária pelo índice oficial utilizado pelo município para correção de seus tributos.
Parágrafo único. Fica facultado a devolução do imóvel com as benfeitorias eventualmente construída, livre de qualquer ônus, inclusive sem direito a restituição de qualquer valor ou indenização pelas benfeitorias, se no prazo de 36 (trinta e seis) meses o empreendimento não estiver concluído.
Art. 5º Devido à doação tratar-se de interesse público, se o donatário necessitar gravar o imóvel em garantia de financiamento perante instituições financeiras, a cláusula de reversão será substituída por garantia e demais obrigações, que serão garantidas por hipotecas em segundo grau em favor do doador.