Secretaria de Administração · 9 de julho de 2026
LEI N.º 3.502, DE 08 DE JULHO DE 2026. REVOGA O INCISO II, DO ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.517, DE 10 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.502, DE 08 DE JULHO DE 2026. REVOGA O INCISO II, DO ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.517, DE 10 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso II do artigo 9º da Lei Municipal n.º 1.517, de 10 de junho de 2003, que previa o Presidente da Câmara de Vereadores como membro nato do Conselho de Representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 08 DE JULHO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
DILSON JOSE WELTER
Responsável Pela Secretaria de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.