Secretaria de Administração · 19 de junho de 2025
LEI N° 3.333, DE 18 DE JUNHO DE 2025. (ORIGEM LEGISLATIVA) DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS COM CÂNCER JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA À POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.333, DE 18 DE JUNHO DE 2025. (ORIGEM LEGISLATIVA) DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS COM CÂNCER JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA À POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1ºPessoas com câncer terão atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços de qualquer natureza à população, no âmbito do município.
Art. 2º A prioridade prevista será durante todo o tratamento e por mais cinco anos após o paciente ser considerado livre da doença.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer uma carteira ou pulseira de identificação para que os pacientes oncológicos sejam identificados e tenham acesso ao atendimento preferencial.
Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 18 DE JUNHO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.