Secretaria de Administração · 23 de julho de 2025
LEI Nº 3.345, DE 22 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.345, DE 22 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 210.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
07.02 26 782 0017 1.029 pavimentação de vias urbanas
(AAA) 4490 51 – 706.09 (3110) – obras e instalações.......... R$ 210.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 706.09 no valor de R$ 200.728,26;
II – O excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.3.2.1.01.0.1.01.99.19 – 706.09 – rend. investimento emend.ind.24070001...........
.................. R$ 9.271,74
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 22 DE JULHO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.