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Congresso

Secretaria de Administração · 21 de dezembro de 2017

EXTRATO LEI Nº 2791, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO LEI Nº 2791, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

O MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA TORNA PÚBLICO que se encontra disponível na íntegra, no site www.independencia.rs.gov.br – no link LEGISLAÇÃO, e no Painel de Publicações do Município, a lei abaixo.

LEI N° 2.791, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações que não se enquadram nas Leis Municipais n° 216 de 21 de dezembro de 1977 e n° 385 de 11 de abril de 1983.

Independência, em 20 de dezembro de 2017.

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

LARA MELISSA WEBER DE FREITAS

Secretária de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2207, em 21 de dezembro de 2017. Código identificador 30EE566F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.