Secretaria de Administração · 24 de maio de 2019
LEI Nº 2.879, DE 22 DE MAIO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.879, DE 22 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente Bibliotecário, por excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
01
Bibliotecário
Superior em Biblioteconomia Completo
R$ 3.128,49
40h
Art. 2.°A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será efetivada através de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3.° Os requisitos exigidos para a contratação de servidor, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º O contratado desempenhará suas atividades junto aos estabelecimentos de ensino municipais e Biblioteca Municipal, ficando lotado junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019 no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
05.03 13 392 0003 2.026 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS
(AAA) 3190 04 – 0001 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.. R$ 41.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
05.03 13 392 0003 2.026 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS
(241) 3190 11 – 0001 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL................ R$ 36.000,00
(244) 3191 13 – 0001 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS................ R$ 5.000,00
.
Art. 6.° Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 22 DE MAIO DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
Cargo: BIBLIOTECÁRIO
Padrão: 09
ATRIBUIÇÕES
Síntese dos Deveres: Executar trabalhos especializados em bibliotecas.
Exemplos de Atribuições: Organizar e administrar bibliotecas; registrar, classificar e catalogar material cultural, (livros, periódicos e folhetos), obter dados de obras bibliográficas; fazer pesquisas em catálogos; atender aos serviços de referência e tomar ou sugerir as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento; ler e examinar livros e periódicos e recomendar sua aquisição; fazer o planejamento da difusão cultural na parte referente a serviços de bibliotecas; resumir artigos de interesse para os leitores; fazer sugestões sobre catalogação e circulação de livros; assistir aos leitores na escolha de livros, periódicos e na utilização de catálogo-dicionário; registrar a movimentação de livros, panfletos e periódicos; examinar as publicações oficiais e organizar fichários de leis ou outros atos governamentais; preparar livros e periódicos para encadernação; orientar o serviço de limpeza e conservação de livros; apreciar sugestões de leitores e interessados sobre aquisição de livros ou assinaturas de periódicos; fazer consultas sobre livros de interesse da biblioteca; executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 20, 30 ou 40 horas semanais, dependendo da necessidade do serviço.
Requisitos para preenchimento do cargo:
a) Idade: de 18 anos.
b) Instrução: Superior em Biblioteconomia Completo