Secretaria de Administração · 22 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.041, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.041, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Define o cálculo e a cobrança da taxa de lixo, conforme previsto no artigo 58 e 59 da Lei Municipal nº 2.784/2017, Código Tributário Municipal (CTM).
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Taxa é cobrada, tendo por base a dimensão e a utilização do imóvel, (residencial – comercial – industrial – sem edificação), diferenciado em função do custo presumido do serviço: para Imóveis:
- Imóvel Residencial - será calculado por metro quadrado de área construída, sendo 0,21 URM/m², até o limite máximo de 70 URM;
- Imóveis Comerciais e Industriais – será calculado por metro quadrado de área construída, sendo: 0,28 URM/m², até o limite máximo de 80 URM;
- Não Edificados – será calculado pela área do lote em metros quadrados, sendo 0,07 URM/m²: até o limite máximo de 50 URM.
Art. 2º O lançamento da taxa de coleta de Lixo será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, tendo como data base o dia 01 de janeiro de 2022.
Art. 3º Os valores vencerão no dia 10 de junho e 10 de agosto de cada exercício, podendo serem pagos antecipadamente até o dia 10 de maio de cada exercício com desconto de 20% (vinte por cento).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se