Secretaria de Administração · 6 de março de 2024
LEI Nº 3.237, DE 05 DE MARÇO DE 2024. ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.198 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.237, DE 05 DE MARÇO DE 2024. ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.198 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo 3º ao artigo 7º, da Lei Municipal Nº 2.198 de 19 de novembro de 2010, com a seguinte redação:
....
Art.7º.
….
§ 3º Durante o período que for decretado Situação de Emergência, em decorrência de infestação pelo mosquito Aedes aegypti no município, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações e medidas estabelecidas nos artigos 5º e 6º da Lei Nº 2198/2010, se tratando de reincidentes notificados pelos Agentes de Combate a Endemias, os responsáveis serão autuados sem prévia notificação, com a aplicação de multa correspondente a 150 (cento e cinquenta) URM.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 05 DE MARÇO DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.