Secretaria de Administração · 18 de março de 2020
LEI N° 2.937, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.937, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza Cessão de Uso de Imóvel pertencente ao Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uso sem ônus, de uma sala junto ao prédio do antigo posto de saúde, localizado na Rua Santo Ângelo nº 215, em favor da Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Independência – ACISAPI.
§ 1º A Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Independência – ACISAPI não poderá sublocar total ou parcialmente o imóvel.
§ 2º A Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Independência – ACISAPI deverá zelar e conservar o imóvel.
§ 3º Toda e qualquer modificação ou alteração no prédio deverá ser requerida pela Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Independência – ACISAPI e autorizada pelo Município.
Art. 2º Integra esta Lei, o Anexo I contendo a minuta do Termo de Cessão de Uso de Bem Público.
Art. 3º A cessão de uso não acarretará quaisquer tipo de ônus ao município.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 17 DE MARÇO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Pelo presente Termo, o Município de Independência, Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ: MF sob nº _________________, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, _______________, abaixo assinado, nos termos da Lei Municipal XX/2020, AUTORIZA o uso de uma sala junto ao prédio do antigo posto de saúde, localizado na Rua Santo Ângelo nº 215, em favor da Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Independência – ACISAPI, neste ato representado pelo seu Presidente senhor(a)____________RG:______________, CPF:____________, residente e domiciliado na localidade de ____________________, neste município.
01 – Pelo presente instrumento é autorizado o uso do imóvel acima referido, de propriedade do Município de Independência, à Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Independência – ACISAPI, para instalação da sede para realização de reuniões, organização e elaboração de atividades.
02 – A presente cessão de uso será sem ônus para a Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Independência – ACISAPI, devendo, no entanto, mantê-la em perfeita ordem de conservação e finda a cessão, entregá-la como a tenha recebido.
03 – A presente cessão é feita por prazo determinado de 05 anos, prorrogável por até igual período, iniciando-se na data da assinatura deste instrumento, podendo, no entanto, ser rescindida caso seja dada destinação diversa da consignada ao uso do imóvel, com notificação de 30 dias de antecedência.
04 – É dever da usuária responder pela conservação, manutenção do imóvel e suas benfeitorias, bem assim, dos equipamentos elétricos, responsabilizando-se também pela defesa e proteção contra esbulho possessório, ações predatórias e eventos fortuitos, durante a vigência da presente cessão.
05 – O Município reserva-se o direito de a qualquer tempo determinar vistorias e inspeção para a verificação do imóvel, suas benfeitorias e equipamentos, durante a vigência da presente cessão, visando o bom uso do mesmo.
06 – As despesas decorrentes de adequação do imóvel ao uso a que se destina bem como as instalações elétricas, hidráulicas e outras, como também as de manutenção como energia elétrica, água potável, limpeza, serão de conta da Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Independência – ACISAPI.
07 – As obras de melhoria eventualmente realizadas pelo usuário, ao término da vigente cessão reverterão em benefício do Município.
08 – Qualquer uma das partes poderá rescindir o presente instrumento, a qualquer tempo, devendo comunicar a parte contrária com antecedência mínima de 120 dias.
09 – As questões eventualmente surgidas na vigência da presente cessão serão resolvidas administrativamente entre os partícipes, e na esfera judicial fica eleito o Foro da Comarca de ______________.
E, por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas e condições da presente cessão firmam juntamente com as testemunhas abaixo para que produza os seus efeitos legais.
__________, _____de _______2020.
Testemunhas: