Secretaria de Administração · 6 de julho de 2021
LEI N.° 3.002, DE 05 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.002, DE 05 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente médico por excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
Médico- 20 horas -Nível superior completo em Medicina, Habilitação legal para o exercício da profissão/R$ 5.206,15 +
20% à título de insalubridade =R$ 1.041,23
Art. 2° A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de até 06(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizado através de processo seletivo simplificado.
Art. 3° Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º Os contratados desempenharão suas atividades junto a Secretaria de Saúde.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.059 MANUTENÇÃO DO PSF
(496) 3190 04 – 0040 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..... R$ 50.000,00
Parágrafo único. Servirá de recurso para o crédito autorizado no caput a redução de dotações orçamentárias no valor de R$ 50.000,00 sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.058 MANUTENÇÃO DO PACS
(488) 3190 04 – 0040 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..... R$ 45.000,00
08.01 10 301 0006 2.057 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
(479) 3190 04 – 0040 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO....... R$ 5.000,00
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 3.001, de 22 de junho de 2021.
Art. 7° Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 05 DE JULHO DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.