Secretaria de Administração · 6 de junho de 2018
LEI Nº 2827, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2827, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
Cria gratificação por dedicação exclusiva aos médicos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica criada a gratificação por dedicação exclusiva aos ocupantes do cargo de médico da Secretaria Municipal de Saúde com carga horária de 40 horas semanais, que não exerçam qualquer outra atividade remunerada, dedicando-se exclusivamente às funções atinentes ao cargo no serviço público do Município.
Parágrafo Único. O cargo de médico onde for prevista a gratificação por dedicação exclusiva somente poderá ser ocupado com preenchimento dessa condição.
Art. 2.° Fica instituída a gratificação exclusiva no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
§ 1º. O valor da gratificação estabelecida no caput deste artigo não se incorporará ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal e não pode ser utilizada como base de cálculo pra quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
§ 2º. O pagamento da gratificação será feito mensalmente, proporcional aos dias trabalhados na função em condição de exclusividade.
Art. 3.° Ao médico ocupante de cargo por dedicação exclusiva que vier acumular outro emprego perderá a gratificação.
Art. 4.° Para a concessão, o médico deverá requerer a referida gratificação, apresentando uma declaração de que não exerce outra atividade remunerada.
Art. 5º. Para o pagamento de remuneração de férias e gratificação natalina, será devido proporcionalmente ao período de percepção.
Art. 6.° A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7.º Ficam revogadas as Leis nº 1.680, de 19 de julho de 2005, 2.237, de 23 de março de 2011 e 2.283 de 08 de novembro de 2011.
Art. 8.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 1º/06/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 05 DE JUNHO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.