Secretaria de Administração · 4 de maio de 2023
LEI Nº 3.157, DE 03 DE MAIO DE 2023. INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.157, DE 03 DE MAIO DE 2023. INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o serviço público de transporte escolar, a ser prestado pelo Município, para atendimento das necessidades de deslocamento dos estudantes matriculados no ensino fundamental, na educação infantil e educação especial da rede municipal.
§ 1º Também serão atendidos pelo serviço público de transporte escolar os estudantes de Escola Estaduais, nos moldes e critérios previstos na pela Lei Estadual nº 12.882 de 03 de janeiro de 2008, e pelo Decreto Estadual nº 4.465, de 30 de janeiro de 2008, a partir de adesão formal do município ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul - PEATE-RS.
§ 2º O serviço de transporte escolar compreende, além dos deslocamentos rotineiros para a escola, aqueles realizados para outros locais, aonde atividades escolares venham a ser desenvolvidas efetivamente, com o acompanhamento dos professores.
§ 3º Entende-se como atividades escolares aquelas que tenham planejamento pedagógico específico.
§4º Aos pais será permitido o uso do transporte escolar para atender chamados por escrito das referidas escolas.
§ 5º Quando o Município aderir formalmente ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul – PEATE-RS, ou outro programa ou ação similar, também serão atendidos pelo serviço de transporte escolar os estudantes de escolas estaduais, nos moldes e critérios previstos pela legislação específica ou ajuste firmado.
§ 6º Os estudantes de escolas filantrópicas poderão ser atendidos pelo transporte escolar, quando houver convênio formalizado da Instituição com o Poder Público Municipal prevendo a oferta do serviço.
Art. 2º O serviço de transporte escolar será ofertado para os estudantes da Creche (a partir dos 3 anos) e Pré-escola (4 e 5 anos) e Ensino Fundamental da Rede Municipal e estudantes da Educação Especial em veículos escolares distintos dos demais estudantes da Educação Básica, com intuito de atender de acordo com as necessidades.
Art. 3º O transporte escolar urbano se destinará aos estudantes matriculados na Creche (a partir dos 3 anos) e Pré-escola (4 e 5 anos) da Rede Municipal.
Art. 4º O serviço de transporte escolar será posto à disposição dos estudantes que residirem a mais de 2 km das escolas.
Parágrafo único. Aos estudantes que residirem em área rural em distância menor da que trata o caput deste artigo, poderá ser concedido o serviço desde que haja disponibilidade de vaga na lotação escolar e não acarrete em aumento do percurso, mediante análise e despacho do Conselho Municipal de Transporte Escolar.