Secretaria de Administração · 12 de junho de 2024
LEI N° 3.256, DE 11 DE JUNHO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.256, DE 11 DE JUNHO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2024, no valor de R$ 200.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 1.PPP AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DA SAÚDE
(AAA) 4490 52 – 500.00 (1002) – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES........
................. R$ 200.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a redução da seguinte dotação orçamentária:
01.01 04 122 0001 1.080 CONSTRUÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES
(014) 4490 51 – 500.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES........... R$ 200.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 11 DE JUNHO DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
DIRCEU FIORIM
Responsável Pela Secretaria de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.