Secretaria de Administração · 27 de janeiro de 2026
LEI N° 3.425, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.425, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 43.200,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
31.02 26 782 0017 2.024 manutenção de vias rurais
(AAA) 3390 36 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa física..............
........................ R$ 43.200,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
31.02 26 782 0017 2.024 manutenção de vias rurais
(295) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...........
............................... R$ 43.200,00
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, 26 DE JANEIRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
DILSON JOSÉ WELTER
Responsável Pela Secretaria de Administração
Registre–se, publique–se e cumpra-se.