Secretaria de Administração · 20 de dezembro de 2023
LEI N.° 3.217, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. (ORIGEM LEGISLATIVA) CONCEDE REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS: PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.217, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. (ORIGEM LEGISLATIVA) CONCEDE REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS: PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica concedido reposição, no montante de 3,85% (três vírgula cinquenta e seis por cento), a incidir a partir de primeiro de janeiro de 2024, sobre os atuais subsídios dos agentes políticos: prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, correspondente a reposição da inflação medida pelo INPC, observada no período de dezembro de 2022 à novembro de 2023, divulgado pelo IBGE.
Art. 2° Fica autorizado o arredondamento do novo valor dos subsídios para cima ou para baixo, caso for apurada fração em centavos após a vírgula, elevando-o para a unidade de real imediatamente igual ou superior se apurada fração superior a R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) e para a unidade imediatamente inferior se apurada fração inferior à fração de que trata este artigo.
Art. 3° Para a cobertura das despesas prevista nesta lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios e de créditos suplementares resultantes de redução de dotações orçamentárias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia primeiro de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.