Secretaria de Administração · 15 de setembro de 2020
LEI N° 2.961, DE DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.961, DE DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 7.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
09.02 08 244 0011 2.084 MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS
(AAA) 4490 52 – 1064 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..... R$ 7.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 24/08/2020 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.1.8.12.1.1.04.00.00 – 1064 – PAIF FF................... R$ 7.000,00.
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 10 DE SETEMBRO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.