Secretaria de Administração · 17 de abril de 2019
LEI Nº 2.870, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.870, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a efetuar o pagamento de adicional aos ACS, que será pago em parcela anual.
§ 1.º será estabelecido valor mensal por ACS de R$ 79,22(setenta e nove reais e vinte e dois centavos), valor este que será corrigido anualmente no mesmo índice da reposição anual dada aos servidores do quadro municipal;
§ 2º O pagamento do adicional disposto acima será garantido ao ACS, vinculado ao programa a data do pagamento, sendo proporcional ao número de meses que o ACS apresentou produção;
§ 3.º Será considerado como período de produção os mesesde janeiroa dezembro do exercício anterior ao pagamento do adicional;
§ 4º O incentivo criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária e fiscal.
Art. 2° Para a cobertura das despesas com os Pagamentos dos Adicionais de Incentivos no presente exercício será utilizado a dotações próprias do presente exercício, e nos exercícios futuros os valores serão consignados no orçamento anual de cada exercício.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 2706/2017, de 21 de fevereiro de 2017.
Art. 4.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 16 DE ABRIL DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.