Secretaria de Administração · 22 de julho de 2026
LEI N.º 3.521, DE 21 DE JULHO DE 2026. ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 114, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.700, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.521, DE 21 DE JULHO DE 2026. ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 114, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.700, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I, do artigo 114, da Lei Municipal n.º 1.700, de 27 de setembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 114 [...].
I – Por até três dias, a cada doze meses de trabalho, para doação de sangue devidamente comprovada.”.
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 21 DE JULHO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.