Secretaria de Administração · 20 de abril de 2023
LEI N° 3.156, DE 19 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.156, DE 19 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2023, no valor de R$ 12.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
10.03 23 691 0004 0.023 AUXÍLIO PARA ACISAPI NO PROMOCIONAL SUA SORTE EM DOBRO
(883) 3350 41 – 500 – contribuições................... R$ 12.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
01.01 04 122 0001 1.080 CONSTRUÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES
(015) 4490 51 – 500 – obras e instalações....................... R$ 12.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 19 DE ABRIL DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.