Secretaria de Administração · 24 de maio de 2019
LEI Nº 2.882, DE 22 DE MAIO DE 2019.(ORIGEM LEGISLATIVA)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.882, DE 22 DE MAIO DE 2019.(ORIGEM LEGISLATIVA)
Cria a Função Gratificada de Ouvidor, que passa a integrar o Quadro de cargos e funções da Câmara de Vereadores de que trata a Lei Municipal nº 1.554, de17 de dezembro de 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Função Gratificada de Ouvidor da Câmara Municipal de Vereadores, incluindo o respectivo cargo ao artigo 19 da Lei 1554, de 17 de dezembro de 2003, no Padrão FG1, com a seguinte denominação:
Denominação
Número de cargos
Padrão
Ouvidor
01(um)
FG1
Art. 2º Inclui o Inciso III, ao art. 22, da Lei 1.554, de 17 de dezembro de 2003, a Função criada no artigo anterior, Padrão FG1, com coeficiente 3.0, com a seguinte redação:
III – Coeficiente da Função Gratificada:
Padrão FG
Coeficiente
FG1
1,2
Art. 3º Inclui o anexo VIII a Lei nº 1.554, de 17 de dezembro de 2003, o qual define as especificações e atribuições da função criada nesta Lei, sendo o respectivo anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 4º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrá a conta das dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 22 DE MAIO DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO
QUADRO: Quadro de Função Gratificada
DENOMINAÇÃO: Ouvidor
FG1
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Prestar o serviço de ouvidor do Poder legislativo Municipal.
b) Descrição Analítica: exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos; remeter para a Mesa Diretora a proposição de medidas para sanar as violações de direito, as legalidades e os abusos de poder constatados na Câmara Municipal; sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais; arquivar, de forma fundamentada, reclamação recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida; manter sigilo sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria; promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria; solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes; solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria; elaborar relatório de gestão anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento ao Presidente da Casa, disponibilizando-o para conhecimento dos cidadãos; incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades; propor à Mesa Diretora a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria; organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas; publicação do relatório de gestão da Ouvidoria, que será publicado no mês de janeiro de cada ano.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
1 - Instrução: Ensino médio completo
2 - Idade mínima: 18 anos