SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 22 de janeiro de 2019
LEI N° 2854, DE 21 DE JANEIRO DE 2019. (ORIGEM LEGISLATIVA)
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2854, DE 21 DE JANEIRO DE 2019. (ORIGEM LEGISLATIVA)
Concede reposição da inflação nos subsídios dos agentes políticos: prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica concedido reposição, no montante de 3.56% (três vírgula cinquenta e seis por cento), a incidir a partir de primeiro de janeiro de 2019, sobre os atuais subsídios dos agentes políticos: prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, correspondente a reposição da inflação medida pelo INPC, de acordo com a Lei nº 2.848, de 18 de dezembro de 2018, tendo como base as seguintes leis: Lei nº 2.665, de 04 de maio de 2016; Lei nº 2.666, de 04 de maio de 2016; e Lei nº 2.667, de 04 de maio de 2016.
Art. 2° Fica autorizado o arredondamento do novo valor dos subsídios para cima ou para baixo, caso for apurada fração em centavos após a vírgula, elevando-o para a unidade de real imediatamente igual ou superior se apurada fração superior a R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) e para a unidade imediatamente inferior se apurada fração inferior à fração de que trata este artigo.
Art. 3° Para a cobertura das despesas prevista nesta lei serão utilizados recursos orçamentários próprios e de créditos suplementares resultantes de redução de dotações orçamentárias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia primeiro de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 21 DE JANEIRO DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
CÁTIA LIMA MACHADO
Secretária de Administração
Registre-se, publique-se e cumpra-se.