Secretaria de Administração · 14 de julho de 2026
DECRETO N.º 77, DE 09 DE JULHO DE 2026. APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – COMDIM, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.305, DE 07 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 77, DE 09 DE JULHO DE 2026. APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – COMDIM, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.305, DE 07 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Municipal nº 3.305, de 07 de março de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – COMDIM, constante do Anexo Único deste Decreto, que passa a integrar este ato para todos os fins de direito.
Art. 2º O Regimento Interno tem por finalidade disciplinar a organização, a estrutura, as competências, o funcionamento e os procedimentos administrativos do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – COMDIM, observadas as disposições da Lei Municipal nº 3.305, de 07 de março de 2025.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
DILSON JOSÉ WELTER
Secretário da Fazenda
Responsável Pela Secretaria de Administração
Registre–se, publique–se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO DECRETO N.º 77/2026
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DAS MULHERES – COMDIM
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina a organização, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – COMDIM, órgão colegiado permanente, consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres no Município de Independência, nos termos da Lei Municipal nº 3.305, de 07 de março de 2025.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres tem por finalidade:
I – promover, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas destinadas às mulheres;