Secretaria de Administração · 21 de fevereiro de 2024
LEI N.° 3.222, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. ALTERA ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.093, DE 22 DE JUNHO DE 2022, REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.112 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.222, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. ALTERA ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.093, DE 22 DE JUNHO DE 2022, REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.112 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 3.093, de 22 de junho de 2022, redação dada pela lei nº 3.112 de 23 de setembro de 2022, que trata do valor do piso salarial do emprego de Agente de Vigilância Ambiental.
“.......
Art. 4º A vaga existente ocupada pelo emprego público de Agente de Vigilância Ambiental, fará jus ao mesmo valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, que passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais).”
.......
Parágrafo único. O piso salarial do emprego público citado no art. 4º tem seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.
Art. 2º Fica revogado a Lei nº 3.165, de 06 de junho de 2023.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.