Secretaria de Administração · 14 de janeiro de 2022
LEI Nº 3.054, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.054, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2022, no valor de R$ 600.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
12.01 28 845 0000 0.OPOP COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RGPS E OUTROS RPPS
(AAA) 3390 86 – 0050 – COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA.....................
......................... R$ 600.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
12.01 99 997 0000 0.013 RESERVA DO RPPS
(797) 9999 99 – 0050 – RESERVA DO RPPS.................. R$ 600.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 13 DE JANEIRO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.