Secretaria de Administração · 20 de junho de 2018
LEI Nº 2831, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2831, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
Cria o programa de incentivo à correção do solo para agricultura familiar no Município de Independência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o PROGRAMA DE INCENTIVO À CORREÇÃO DO SOLO, através da doação de calcário e fertilizantes à base de fósforo e potássio, aos produtores rurais devidamente inscritos e aprovados pelo Conselho Municipal de desenvolvimento rural de Independência.
Parágrafo Único: Para o exercício de 2018 o volume de insumos será de acordo com a demanda de fertilizantes apontada pela interpretação da análise de solos de cada produtor beneficiado, em uma área máxima 3 hectares para cultivo de grãos e pastagem.
TÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art.2º São objetivos do PROGRAMA DE INCENTIVO À CORREÇÃO DO SOLO:
I - Possibilitar a correção da acidez e adubação do solo de propriedades rurais de base familiar envolvidas na atividade agrícola e pecuária;
II - Disponibilizar recursos do orçamento municipal para compra do calcário e adubos químicos a fim de atender aos produtores rurais;
III - Melhorar as condições físicas, químicas e biológicas dos solos, bem como da sua conservação;
IV - Dar acompanhamento técnico desde a retirada de amostra do solo para análise e de sua interpretação, até a distribuição dos insumos nas lavouras dos agricultores contemplados;
V - Possibilitar que pequenos produtores rurais possam utilizar o calcário e adubos químicos para melhoramento do solo de suas propriedades.
TÍTULO III
DOS PARTICIPANTES
Art. 3º Poderão participar do PROGRAMA DE INCENTIVO À CORREÇÃO DO SOLO na primeira etapa agricultores familiares de Independência, participantes dos programas PISA do SEBRAE/SENAR/FARSUL e do programa Gestão Rural Sustentável da EMATER/ASCAR com Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP. E em sequência de classificação os demais agricultores familiares do município.
Art. 4º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente, definir critérios e selecionar os produtores rurais, após aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Independência.
TÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES
Art. 5º O transporte do calcário e fertilizante até a propriedade será de responsabilidade do produtor, bem como sua aplicação na área.
Art. 6º O produtor terá um prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do calcário para realizar sua aplicação.
§ 1º Quando constatado que o produtor rural não utilizou o calcário e os fertilizantes para os fins que recebeu, este deverá reembolsar o valor ao Município.
§ 2º O produtor rural não deverá ter débitos pendentes junto ao município.
TÍTULO V DOS INCENTIVOS E AUXÍLIOS
Art. 7º A prefeitura municipal de Independência arcará com os custos do fornecimento da análise de solo referente à 3 hectares, das áreas contempladas pelo programa.
Art. 8º Cada produtor receberá a quantidade de calcário e fertilizante a base de fósforo e potássio, conforme recomenda a análise de solo.
Parágrafo Único. Produtores rurais que foram beneficiados em 2018, não serão contemplados em 2019.
Art. 9º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art.10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 19 DE JUNHO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
CÁTIA LIMA MACHADO
Secretária de Administração
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