Secretaria de Administração · 3 de dezembro de 2025
LEI N° 3.406, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. CRIA E ALTERA O NÚMERO DE CARGOS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.445, DE 22 DE JULHO DE 2002, ESTABELECENDO OS CARGOS DE COORDENADOR ADJUNTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E COORD
LEI N° 3.406, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. CRIA E ALTERA O NÚMERO DE CARGOS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.445, DE 22 DE JULHO DE 2002, ESTABELECENDO OS CARGOS DE COORDENADOR ADJUNTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E COORD
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Art. 1º Ficam criados no quadro de cargos e funções disposto no artigo 19 da Lei nº 1.445, de 22 de julho de 2002, 01 (um) cargo de Coordenador Adjunto de Agricultura e Abastecimento e 01 (um) cargo de Coordenador Adjunto de Saúde, na forma que segue:
N.° DE CARGOS E FUNÇÕES
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
01
Coordenador Adjunto de Agricultura e Abastecimento
01 CC-04 - FG-04
01
Coordenador Adjunto de Saúde
01 CC-04 - FG-04
Art. 2.º Ficam os cargos e padrões dispostos na forma que segue o quadro abaixo:
Nº DE CARGOS
E FUNÇÕES
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
01
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SUBSÍDIO
01
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
SUBSÍDIO
01
SECRETÁRIO DE SAÚDE
SUBSÍDIO
01
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBSÍDIO
01
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SUBSÍDIO
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4218, em 3 de dezembro de 2025. Código identificador 1D249BA8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
01
SECRETÁRIO DE OBRAS E VIAÇÃO
SUBSÍDIO
01
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS
SUBSÍDIO
01
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
SUBSÍDIO
02
CONSULTOR JURÍDICO
CC-06 FG-06
01
ASSESSOR DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
CC-05 FG-05
01
ASSESSOR DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
CC-05 FG-05
01
COORDENADOR ADJUNTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CC-04 FG-04
01
COORDENADOR ADJUNTO DE SAÚDE
CC-04 FG-04
01
DIRETOR DO SETOR DE COMPRAS
CC-04 FG-04
01
CHEFE DO SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
CC-04 FG-04
01
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA À AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
CC-04 FG-04
01
CHEFE DO SETOR DE ESTRADAS E CAMINHOS
CC-04 FG-04
01
DIRETOR DO SETOR DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS
CC-03 FG-03
01
CHEFE DE OFICINA
CC-03 FG-03
01
DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CC-03 FG-03
01
DIRETOR DE TRÂNSITO
CC-03 FG-03
01
DIRETOR MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO
CC-03 FG-03
01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR
CC-03 FG-03
01
DIRETOR DA UNIDADE BÁSICA E ASSUNTOS HOSPITALARES
CC-03 FG-03
02
CHEFE DO SETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
CC-02 FG-02
01
CHEFE DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E PROTOCOLO
CC-02 FG-02
02
CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO
CC-02 FG-02
01
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA AO MENOR, ADOLESCENTE E IDOSO
CC-02 FG-02
01
CHEFE DO SETOR DE SAÚDE PREVENTIVA E ATENÇÃO BÁSICA
CC-02 FG-02
01
CHEFE DO SETOR DE SAÚDE PÚBLICA
CC-02 FG-02
01
CHEFE DA PATRULHA AGRÍCOLA
CC-02 FG-02
01
CHEFE DO SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO
CC-02 FG-02
01
OFICIAL DE GABINETE
CC-02 FG-02
01
CHEFE DE EQUIPE
CC-02 FG-02
01
CHEFE DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR
CC-02 FG-02
01
CHEFE DAS UNIDADES DE FARMÁCIA
CC-02 FG-02
01
CHEFE DO SETOR DE EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS
CC-02 FG-02
01
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS
CC-01 FG-01
02
CHEFE DO SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
FG-01
02
CHEFE DO SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
CC-01 FG-01
03
CHEFE DE TURMA
CC-01 FG-01
01
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CC-01 FG-01
01
TESOUREIRO
FG-01
Art. 3º. Ficam alterados os incisos II e III, no artigo 24, da Lei Municipal n.° 1.445/02, de 22de julho de 2002, conforme segue:
“... Art. 24 - ...”
II - Cargos de provimento em comissão:
PADRÃO
COEFICIENTES
01
2,43
02
3,65
03
4,12
04
5,40
05
8,12
06
9,40
III - Das funções gratificadas:
PADRÃO
COEFICIENTES
01
0,55
02
0,65
.. 03....
1,25
04
1,65
05
4,06
06
4,70
Art. 4.º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
CARGO: COORDENADOR ADJUNTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PADRÃO: CC – 4 / FG - 4
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar na formulação, coordenação e execução das políticas públicas de agricultura, pecuária e abastecimento no Município; Acompanhar e supervisionar a execução das atividades administrativas da Secretaria, garantindo o bom andamento dos processos internos, protocolos, controles de despesas e documentação; Coordenar as rotinas administrativas relativas a pessoal, materiais, patrimônio, transportes e serviços gerais no âmbito da Secretaria; Colaborar na elaboração e execução do orçamento anual da Secretaria, auxiliando na gestão financeira e no controle das dotações orçamentárias; Coordenar a tramitação de processos administrativos, convênios, contratos e demais instrumentos legais firmados pela Secretaria; Auxiliar na elaboração de relatórios, planos de trabalho, cronogramas de execução e prestações de contas dos programas e projetos vinculados à pasta; Promover a integração entre os setores técnicos e administrativos, visando maior eficiência e comunicação interna; Manter contato permanente com os produtores rurais, associações, cooperativas e demais entidades ligadas ao setor agrícola, encaminhando demandas e colaborando com ações de apoio à agricultura familiar; Apoiar a organização de feiras, exposições, eventos e programas de incentivo à produção e comercialização de produtos agropecuários; Acompanhar a execução de programas de mecanização agrícola, assistência técnica e fomento à produção rural; Propor medidas administrativas que visem o aprimoramento dos serviços prestados pela Secretaria; Supervisionar a elaboração de documentos oficiais, correspondências, memorandos e demais expedientes administrativos; Coordenar o levantamento e atualização de dados estatísticos relativos à produção agrícola e às atividades do setor primário; Zelar pelo cumprimento das normas legais, regulamentos internos e determinações do Secretário Municipal e do Chefe do Poder Executivo; Representar o Secretário Municipal em reuniões, comissões ou eventos, sempre que designado; Substituir o Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais; Desempenhar outras atividades correlatas ou determinadas pelo Secretário Municipal ou pelo Prefeito.
Condições de Trabalho:
Carga horária: 39 horas semanais
Requisitos para investidura do cargo:
Idade:18 anos
Escolaridade: Ensino Médio Completo
CARGO: COORDENADOR ADJUNTO DE SAÚDE
PADRÃO: CC – 4 / FG - 4
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar na formulação, coordenação e execução das políticas públicas de saúde no âmbito do Município; Colaborar na gestão administrativa e financeira da Secretaria, promovendo a integração entre os setores e garantindo a eficiência dos serviços prestados; Coordenar as rotinas administrativas relativas a pessoal, materiais, transportes, contratos e serviços gerais vinculados à Secretaria; Supervisionar a tramitação de processos administrativos, convênios, contratos e demais instrumentos legais firmados pela Secretaria Municipal de Saúde; Acompanhar a execução orçamentária e financeira da pasta, auxiliando na elaboração de relatórios, planos de aplicação e prestações de contas; Apoiar a elaboração e implementação do Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde e Relatório de Gestão, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS); Auxiliar no planejamento, execução e monitoramento das ações e serviços de atenção básica, vigilância em saúde, assistência farmacêutica, saúde bucal, entre outros programas da área; Articular-se com as unidades de saúde, coordenações e chefias de setores, acompanhando e orientando suas atividades administrativas e operacionais; Supervisionar o controle de entrada e saída de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos de saúde, zelando pelo correto armazenamento e distribuição; Coordenar o levantamento e atualização de dados estatísticos e indicadores de saúde, colaborando na alimentação dos sistemas de informação do SUS; Acompanhar e apoiar a execução de convênios, termos de cooperação e programas firmados com os governos estadual e federal; Contribuir na elaboração de projetos, planos e ações voltadas à melhoria da infraestrutura das unidades de saúde e do atendimento à população; Propor medidas administrativas e operacionais que visem o aprimoramento dos serviços públicos de saúde; Supervisionar a elaboração de documentos oficiais, correspondências, memorandos, relatórios e demais expedientes administrativos da Secretaria; Promover a integração entre a Secretaria de Saúde e demais órgãos municipais, entidades públicas e privadas, conselhos e associações ligadas ao setor; Representar o Secretário Municipal em reuniões, conselhos, comissões e eventos, sempre que designado; Substituir o Secretário Municipal de Saúde em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais; Desempenhar outras atividades correlatas ou determinadas pelo Secretário Municipal ou pelo Chefe do Poder Executivo.