Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2019
LEI N° 2.923, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.923, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019, no valor de R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
01.01 01 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR............. R$ 4.000,00
02.01 04 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS AO GABINETE
(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR.......... R$ 100,00
03.01 04 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR.......... R$ 1.000,00
04.01 04 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DA FAZENDA
(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR........ R$ 1.000,00
05.01 04 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR. R$ 2.000,00
05.02 12 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS À FUNÇÃO EDUCAÇÃO
(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR.... R$ 1.000,00
(AAA) 3190 05 – 0020 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR........ R$ 7.000,00
(AAA) 3190 05 – 0031 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR.. R$ 12.000,00
06.01 26 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE OBRAS
(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR.......... R$ 1.000,00
07.01 15 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR...... R$ 12.000,00
08.01 12 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE
(AAA) 3190 05 – 0040 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR........ R$ 13.000,00
09.01 08 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR........R$ 1.000,00
10.01 20 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE AGRICULTURA
(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR......... R$ 100,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
01.01 01 122 0015 2.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO DA CÂMARA
(018) 3390 35 – 0001 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA.......... R$ 4.000,00
05.02 12 361 0002 2.020 FORNECIMENTO DE MERENDA PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
(196) 3390 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO..... R$ 8.230,00
05.02 12 365 0002 2.021 FORNECIMENTO DE MERENDA PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
(208) 3390 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO..... R$ 3.290,00
05.02 12 361 0002 2.019 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(189) 3390 39 – 0020 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......
..R$ 2.040,00
(190) 3390 40 – 0020 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ R$ 1.000,00
05.03 27 812 0003 2.029 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS DESPORTIVOS E DE LAZER
(255) 3390 39 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......
.........R$ 5.920,00
08.01 10 302 0008 1.301 PAVIMENTAÇÃO DO PÁTIO E ESTACIONAMENTO DO PADU – EMENDA IMPOSITIVA Nº 03/18 VER. SÔNIA SOUTO
(688) 4490 51 – 0040 – OBRAS E INSTALAÇÕES....... R$ 1.770,00
08.01 10 302 0008 1.302 PAVIMENTAÇÃO DO PÁTIO E ESTACIONAMENTO DO PADU – EMENDA IMPOSITIVA Nº 12/18 VER. PEDRO ALEX DE LIMA
(687) 4490 51 – 0040 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......... R$ 620,00
08.01 10 302 0008 1.303 PAVIMENTAÇÃO DO PÁTIO E ESTACIONAMENTO DO PADU – EMENDA IMPOSITIVA Nº 21/18 VER. DIOMAR AUZANI
(686) 4490 51 – 0040 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......... R$ 640,00
08.01 10 785 0008 1.306 CONSTRUÇÃO DE ABRIGO COBERTO PARA VEÍCULOS DA SAÚDE – EMENDA IMPOSITIVA Nº 05/18 VER. ADILAR MELLER
(680) 4490 51 – 0040 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......... R$ 270,00
08.01 10 785 0008 1.307 CONSTRUÇÃO DE ABRIGO COBERTO PARA VEÍCULOS DA SAÚDE – EMENDA IMPOSITIVA Nº 19/18 VER. ANTÔNIO AVELINO FERREIRA
(678) 4490 51 – 0040 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......... R$ 280,00
10.02 20 608 0004 2.098 MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA
(618) 3390 39 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......
. R$ 2.000,00
10.03 22 661 0004 1.054 MELHORIA NA INFRAESTRUTURA DA ÁREA INDUSTRIAL
(627) 4490 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO........ R$ 800,00
(628) 4490 39 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......
.... R$ 820,00
10.04 17 511 0012 1.082 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ÁGUA NA ESQUINA SALETE
(767) 4490 51 – 0001 – OBRAS E INSTALAÇÕES....... R$ 1.810,00
10.05 06 182 0014 2.104 PREVENIR E MINIMIZAR EFEITOS DE EVENTOS CLIMÁTICOS
(641) 3390 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO..... R$ 1.000,00
(643) 3390 39 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......
. R$ 1.000,00
03.01 04 126 0001 2.011 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TI
(095) 3390 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO..... R$ 1.540,00
(099) 3390 40 – 0001 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ R$ 3.025,00
05.01 04 122 0001 2.016 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
(145) 3390 35 – 0001 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 400,00
(146) 3390 36 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA............
.... R$ 500,00
(148) 3390 40 – 0001 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ R$ 880,00
(149) 3390 93 – 0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...... R$ 585,00
05.02 12 361 0002 2.018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL
(177) 3390 39 – 0020 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......
............ R$ 11.680,00
06.04 26 782 0010 2.035 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO
(319) 3390 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO..... R$ 1.100,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
DIRCEU FIORIM
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.