Secretaria de Administração · 22 de junho de 2023
LEI N.° 3.173, DE 21 DE JUNHO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MÉDICOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.173, DE 21 DE JUNHO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MÉDICOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público os seguintes servidores:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
01
Médico ESF
Nível superior completo em Medicina, Habilitação legal para o exercício da profissão
R$ 12.824,27 + 20% à título de insalubridade + Gratificação ESF
40h
01
Médico PADU
Nível superior completo em Medicina, Habilitação legal para o exercício da profissão
R$ 7.069,85 + 20% à título de insalubridade
22h
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo período de até 06(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizado através de processo seletivo simplificado.
Art. 3.º Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4.º Os contratados desempenharão suas atividades junto ao ESF e ao PADU - da Secretaria de Saúde.
Art. 5.º A despesa referente a presente contratação será custeado por dotações próprias do orçamento de 2023.
Art. 6.º Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 21 DE JUNHO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 16
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Prestar assistência médico-cirúrgica, fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais
b) Descrição Analítica: Atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré escolares; examinar servidores públicos municipais para fins de controle e ingresso, licença e aposentadoria; fazer visitas domiciliares e zelar pela saúde preventiva; preencher e assinar laudos e exames; fazer diagnósticos e recomendar a terapia indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raio X e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; aplicar métodos de medicina preventiva; participar de programas voltados para a saúde pública; realizar acompanhamentos junto a creches e outras entidades de responsabilidade do município que requeiram atenção na área; preencher a ficha individual única do paciente; preparar relatórios mensais relativas as atividades do cargo; executar outras tarefas correlatas e afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga Horária de 22 ou 40 horas, de acordo com a necessidade do município.
b) Especial: Serviço externo; dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviços em mais de uma unidade.
Requisitos para provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Nível superior completo
c) Outros: Habilitação legal para o exercício da profissão.