Secretaria de Administração · 10 de novembro de 2026
EXTRATO PORTARIA N.º 55/2026 – PA DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXTRATO PORTARIA N.º 55/2026 – PA DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.
EDUARDO MARASCA Prefeito Municipal de Independência, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal n.º 1.981/2008,
CONSIDERANDO o Contrato n.º 52/2026;
CONSIDERANDO as Informações e Recomendações n.º 12/2026 da Unidade Central de Controle Interno – UCCI e o Parecer Técnico n.º 122/2026 da Consultoria Jurídica;
DETERMINA a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL em face da empresa, para que sejam apuradas as irregularidades relacionadas ao Contrato n.º 52/2026, à eventual incidência da infração prevista no artigo 155, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e à aplicação das sanções cabíveis previstas no artigo 156 da mesma legislação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Outrossim, designa os servidores, nomeados pela Portaria n.º 90, de 26 de maio de 2025, a qual deverá encaminhar Relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de sessenta (60) dias.
A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração