Secretaria de Administração · 20 de março de 2019
LEI N° 2.862, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.862, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019, no valor de R$ 17.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
05.03 13 392 0003 2.025 INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS
(236) 3350 41 – 0001 – CONTRIBUIÇÕES............... R$ 17.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
05.02 12 361 0002 2.019 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(189) 3390 39 – 0020 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA................ R$ 17.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 19 DE MARÇO DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
CÁTIA LIMA MACHADO
Secretária de Administração
Registre-se, publique-se e cumpra-se.