Secretaria de Administração · 4 de setembro de 2024
LEI Nº 3.270, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PSICÓLOGO PARA A SECRETARIA DE SAÚDE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.270, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PSICÓLOGO PARA A SECRETARIA DE SAÚDE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
Nº DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
HABILITAÇÃO
REMUNERAÇÃO MENSAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL
01
Psicólogo
Nível superior completo
R$ 4.298,60
40h
Art. 2°A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e se realizará com aproveitamento da lista de aprovados no Concurso nº 01/2023, aberto pelo Edital nº 51/2023 e homologado pelo Edital nº 15/2024.
Art. 3° Os requisitos exigidos para a contratação dos servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria de Saúde.
Art. 5º A despesa referente a presente contratação será custeado por dotações próprias do orçamento de 2024.
Art. 6° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
DIRCEU FIORIM
Responsável Pela Secretaria De Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
PSICÓLOGO
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Desenvolver atividades de nível superior, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com o comportamento humano e a dinâmica da personalidade. b) Descrição Analítica: Coordenar e orientar os trabalhos de levantamentos de dados científicos relativos ao comportamento humano e ao mecanismo psíquico; orientar a elaboração de diagnósticos e controle de comportamento do paciente na vida social; analisar os fatores psicológicos que intervém no diagnóstico; efetuar tratamento de prevenção de enfermidades mentais e transtornos emocionais da personalidade; colaborar com outros profissionais na ajuda dos inadaptados; idealizar e orientar a elaboração, aplicação e interpretação de testes psicológicos com vista à orientação psicopedagógica e à seleção profissional; realizar entrevistas complementares; propor a solução conveniente para o ajustamento escolar, profissional e social; manter-se atualizado; organizar e manter arquivos com registros de casos; fornecer informações sobre funcionários e pacientes quando solicitadas por superiores; emitir pareceres sobre matéria de sua responsabilidade e especialidade; proferir palestras; prestar assessoramento à autoridades na área de sua competência; participar, elaborar, assessorar e orientar programas de saúde pública; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; prestar assistência a estudantes;
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas, dependendo da necessidade do serviço.
b) Especiais: Serviço externo dentro do horário previsto, o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Nível superior completo
c) Outros: Ter habilitação legal para o exercício da profissão