Secretaria de Administração · 20 de fevereiro de 2026
LEI Nº 3.432, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UM) ENGENHEIRO AGRÔNOMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.432, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UM) ENGENHEIRO AGRÔNOMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o artigo 197 da Lei Municipal n.º 1.700/2005, a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
N.º de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
01
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
Curso superior completo e concluído de Engenharia Agronômica.
R$ 5.718,63
39:00hrs
Art. 2.º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizada mediante processo seletivo simplificado.
Art. 3.º Os requisitos exigidos para a contratação do servidor, bem como sua atribuição, seguem acompanhada ao anexo I da presente Lei, em observância à Lei Municipal n.º 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4.º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 5.º As despesas referentes a presente contratação serão custeadas por dotações próprias do orçamento de 2026.
Art. 6.º Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Através da orientação, demonstração e viabilização da assistência técnica, englobar toda a realidade da agropecuária municipal com o uso de tecnologia apropriada, objetivando o desenvolvimento rural global.