Secretaria de Administração · 8 de dezembro de 2022
LEI Nº 3.122, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.122, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente de 01 dentista por excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
01
Dentista
Nível superior completo
R$ 6.823,88
+ 20% de insalubridade
+ Gratificação ESF
40h
Art. 2.°A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 06(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizado através de processo seletivo simplificado.
Art. 3.° Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4.º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria de Saúde – ESF01.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2022, no valor de R$ 40.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.090 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
(AAA) 3190 04 – 0040– CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..... R$ 40.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
10.03 28 846 0021 0.026 APOIO AO MEI E ME PARA ENFRENTAMENTO DAS DIFICULDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS DECORRENTES DA COVID-19
(1022) 3360 45 – 0001 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS.................................. R$ 40.000,00
Art. 6.° Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
DIRCEU FIORIM
Responsável Pela Secretaria de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: DENTISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 15
ATRIBUIÇÕES:
a) - Descrição Sintética: Executar trabalhos odontológicos.
b) - Descrição Analítica: Executar atividades de nível superior, envolvendo diagnóstico, tratamento buco dental, cirurgia, odontologia preventiva, interpretações de exames de laboratório e de exames de radiografias, bem como participar de programas voltados para a saúde pública; exercer funções relacionadas com o tratamento buco dental; realizar cirurgias; fazer diagnósticos determinando respectivo tratamento; executar as operações de prótese em geral e de profilaxia dentária; fazer extrações de dentes e raízes, se necessário; realizar restaurações e obturações, bem como a inclusão de dentes artificiais, ajustar e fixar dentaduras postiças e trabalhos e pontes dentárias; tratar condições patológicas da boca e da face; aplicar anestesia local e truncular; efetuar identificação de doenças buco faciais e o encaminhamento a especialistas conveniados, contratados ou consorciados, quando fora da área de sua competência; proceder a interpretação dos resultados de exames de laboratório e outros; fazer e interpretar radiologia da cavidade bucal; participar, elaborar e orientar programas de saúde pública em sua área; realizar odontologia preventiva; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por pessoal auxiliar; controlar e relacionar estoques e materiais, bem como zelar pela conservação dos mesmos e dos equipamentos de uso; executar outras tarefas afins e correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) - Geral: Carga horária semanal de 40 horas.
b) - Especial: Uso de uniforme.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)- Idade: mínima de 18 anos
b)- Instrução: nível superior
c) - Outros - habilitação para o exercício da profissão com registro no Conselho Regional de Odontologia.