Secretaria de Administração · 19 de junho de 2025
LEI Nº 3.332, DE 18 DE JUNHO DE 2025. CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA SUINOCULTURA NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.332, DE 18 DE JUNHO DE 2025. CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA SUINOCULTURA NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Incentivo para a implantação e ampliação de unidades de produção de suínos no Município de Independência/RS, aqui denominados empreendimentos, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, tendo como beneficiários os empreendedores municipais que preencham os requisitos estabelecidos por esta Lei.
TÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º São objetivos do programa:
I - Fomentar a implantação e ampliação de unidades de produção de suínos no Município, com o intuito de elevar o coeficiente de participação municipal na arrecadação estadual, visando o aumento do percentual da arrecadação sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS);
II - Evitar o êxodo rural;
III - Promover a geração de emprego e renda no campo;
IV - Fomentar o desenvolvimento econômico e social.
TÍTULO III
DOS INCENTIVOS E AUXÍLIOS
Art. 3º Os incentivos poderão ser concedidos aos empreendimentos iniciados, a contar do ano de 2025, através de uma ou pela conjugação das seguintes formas de apoio:
I - Fornecimento de serviços de terraplenagem da área do empreendimento, realizadas com maquinários do Município ou serviços contratados de terceiros;
II - Encascalhamento e abertura de vias de acesso às propriedades rurais, destinadas ao escoamento da produção;
III - Fornecimento de serviços de máquinas rodoviárias para construção de reservatório para depósito de dejetos da atividade do empreendimento;
IV - Licença Ambiental quando estiver sob a competência municipal.
V - Concessão de recursos financeiros no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do retorno de ICMS gerado pelo empreendimento, por um período de 08 (oito) anos, a ser liberado a contar do mês de início do efetivo retorno, mediante a comprovação aferida através do setor fazendário, do movimento econômico gerado e a sua representatividade no valor adicionado e, por consequência, no índice de retorno do ICMS municipal.